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Plataforma ODR para resolução extrajudicial de litígios. A Comissão Europeia disponibilizou, em conformidade com o Regulamento n.º 524/2013 da UE, o site interativo da plataforma de resolução de litígios (plataforma ODR) para a arbitragem extrajudicial de litígios decorrentes de atos jurídicos online.

Encontrará a plataforma ODR online neste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/